O que é uma ação de despejo?

É um processo judicial utilizado pelo proprietário (ou imobiliária) para reaver a posse do imóvel alugado. Pode ser motivada por inadimplência, término do contrato, descumprimento de cláusulas contratuais ou uso indevido do imóvel.

Quais são os motivos mais comuns?

1. Aluguel em atraso (inadimplência);
2. Fim do contrato sem desocupação voluntária;
3. Uso irregular do imóvel (como transformar em comércio sem autorização);
4. Falta de pagamento de encargos (como IPTU ou condomínio);
5. Sub-locação não autorizada;
6. Necessidade de uso próprio pelo locador (casos específicos previstos em lei).

Quanto tempo demora?

Depende do caso, mas ações de despejo por falta de pagamento podem ser mais rápidas, especialmente se o locador solicitar despejo liminar, que permite a desocupação em 15 dias (desde que preenchidos os requisitos legais, como contrato por escrito e inadimplência comprovada).

O inquilino é notificado?

Sim. O locatário será citado e terá a oportunidade de:

• Pagar a dívida, se for o caso;
• Apresentar defesa;
• Ou desocupar voluntariamente dentro do prazo.

Se ele não cumprir nenhuma dessas opções, o juiz pode determinar o despejo com uso de força policial, se necessário.

O locador pode trocar a fechadura ou tirar os bens do inquilino?

Nunca! Isso é ilegal e pode gerar ação contra o próprio locador. A retomada do imóvel deve sempre acontecer por meio de decisão judicial.

Está com dificuldades para retomar seu imóvel alugado?
Você não está sozinho. A ação de despejo é um direito do locador, mas exige atenção aos detalhes do contrato e ao procedimento legal. Com assessoria jurídica adequada, é possível resolver o problema de forma mais rápida e segura.

Entre em contato para entender qual é a melhor solução para o seu caso!

O post Ação de Despejo: quando e como o locador pode retomar o imóvel apareceu primeiro em PSanches Advocacia | Direito Imobiliário e Direito Ambiental em Curitiba.

O que são vícios construtivos?

São falhas na estrutura, acabamento ou funcionamento do imóvel, resultantes de erro na execução da obra, no projeto ou no uso de materiais de baixa qualidade. Podem aparecer logo após a entrega ou levar anos para se manifestar.

Os mais comuns incluem:

• Infiltrações em paredes e tetos;
• Rachaduras em pisos ou muros;
• Problemas na rede elétrica ou hidráulica;
• Esquadrias desalinhadas ou portas que não fecham corretamente;
• Falhas no revestimento ou na pintura.

Quem é o responsável?

A responsabilidade geralmente recai sobre a construtora ou incorporadora que executou a obra. O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador nesses casos, mesmo que o imóvel já tenha sido entregue há algum tempo.

Qual é o prazo para reclamar?

O prazo pode variar de acordo com o tipo de vício:

• Vício aparente (visível logo na entrega): o prazo para reclamar é de 90 dias a partir da entrega das chaves.
• Vício oculto (aparece com o tempo): o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito é identificado.
• Em ambos os casos, há um limite de 5 anos de garantia para problemas estruturais, conforme o artigo 618 do Código Civil.

O que o proprietário pode exigir?

O proprietário pode:

• Exigir o conserto gratuito do defeito;
• Pedir a substituição de partes danificadas;
• Solicitar indenização por prejuízos materiais ou morais, se for o caso;
• Em situações graves, até a rescisão do contrato e devolução do valor pago pode ser discutida.

Está enfrentando problemas no seu imóvel?
Não ignore os sinais. Registrar os defeitos com fotos, laudos técnicos e notificações é essencial para garantir seus direitos. E o mais importante: busque orientação jurídica especializada para agir no momento certo e evitar que o problema se agrave.

Se você comprou um imóvel e está lidando com vícios construtivos, entre em contato. Posso te ajudar a buscar a solução mais segura e eficaz, com base na lei.

O post Vícios Construtivos: o que são e quando o proprietário tem direito à reparação apareceu primeiro em PSanches Advocacia | Direito Imobiliário e Direito Ambiental em Curitiba.

Abaixo, listo os problemas mais comuns nos contratos de aluguel:

1. Falta de clareza nas cláusulas

Um contrato mal redigido, com termos genéricos ou linguagem confusa, pode gerar interpretações diferentes e abrir espaço para conflitos. É essencial que todas as obrigações, prazos, valores e condições estejam descritas de forma clara e objetiva.

2. Ausência de reajuste do aluguel

É comum que o contrato não preveja a periodicidade e o índice de reajuste (como o IGP-M ou o IPCA). Sem essa previsão, o locador pode ter prejuízo financeiro e o locatário pode ser surpreendido com cobranças indevidas.

3. Garantia mal definida ou inexistente

Caução, fiador, seguro fiança… escolher a forma de garantia e deixar isso bem documentado no contrato é essencial. Muitas vezes, o locador não exige garantia adequada ou não formaliza corretamente, o que dificulta a cobrança em caso de inadimplência.

4. Responsabilidades sobre manutenção e reparos

Quem deve pagar por consertos, pinturas e pequenos reparos? Esse ponto é uma das maiores fontes de conflito entre locador e locatário. O contrato deve deixar claro quem se responsabiliza por cada tipo de manutenção.

5. Multa e prazos de rescisão mal estipulados

Outro erro comum é não prever regras claras para a rescisão do contrato antes do prazo final. Sem isso, surgem discussões sobre quem deve pagar multa, qual o valor, e quando é possível desocupar o imóvel.

6. Inventário incompleto do imóvel

A falta de um laudo ou termo de vistoria pode gerar disputas no fim do contrato sobre o estado do imóvel. Registrar o estado da casa ou apartamento no início da locação, com fotos e descrição detalhada, é fundamental.

Como evitar esses problemas?
A melhor forma é contar com a análise ou elaboração do contrato por um profissional especializado. Isso garante segurança jurídica para ambas as partes, evita litígios e resguarda direitos desde o início da locação.

Se você é locador ou locatário e precisa de orientação jurídica para elaborar ou revisar um contrato de aluguel, entre em contato. A prevenção é sempre mais barata (e menos estressante) do que resolver um problema depois que ele acontece.

O post Os Principais Problemas em um Contrato de Locação (e como evitar) apareceu primeiro em PSanches Advocacia | Direito Imobiliário e Direito Ambiental em Curitiba.

Você comprou um imóvel, construiu ou herdou, mas até hoje ele não está no seu nome? Isso é mais comum do que parece — e a boa notícia é que existe um caminho legal para resolver essa situação: a usucapião. Neste artigo, explico de forma simples como funciona esse processo, quem tem direito e quais são os cuidados necessários para não perder tempo (e dinheiro).

O que é usucapião?

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada, contínua e sem oposição. Ou seja, se você vive em um terreno ou casa há anos, como se fosse dono, pagando contas, cuidando do imóvel e ninguém nunca contestou sua posse, pode ter direito à usucapião.

Quem pode pedir usucapião?

Você pode entrar com pedido de usucapião se:

Mora no imóvel há pelo menos 5 ou 15 anos, a depender do caso;
Nunca foi notificado ou processado pelo real proprietário;
Ocupa o imóvel de forma pacífica e contínua;
Age como dono (pagando IPTU, fazendo reformas etc.).
Tipos mais comuns de usucapião:

Usucapião Urbana (Art. 1.240, CC):
Para imóveis urbanos de até 250 m², com posse por 5 anos, sem oposição, usado para moradia própria.

Usucapião Ordinária:
Posse por 10 anos, com justo título (ex: contrato de compra e venda) e boa-fé.

Usucapião Extraordinária:
Posse por 15 anos, sem necessidade de título ou boa-fé — reduzido para 10 anos se houver moradia ou obras produtivas.

Judicial ou extrajudicial: qual o melhor caminho?

Hoje, é possível fazer a usucapião extrajudicial direto em cartório, o que costuma ser mais rápido. Mas nem sempre é possível, especialmente se houver divergências com vizinhos, herdeiros ou registro antigo com problema.

Nesses casos, o melhor caminho é a usucapião judicial, com acompanhamento de um advogado especialista para garantir que tudo seja feito com segurança.

Vantagens de regularizar seu imóvel com a usucapião:

Imóvel passa oficialmente para o seu nome;
Você pode vender, financiar ou doar o bem;
Evita problemas futuros com herdeiros ou terceiros;
Valoriza o imóvel no mercado.

Documentos necessários:

Comprovantes de posse (contas, fotos, recibos);
Planta e memorial descritivo do imóvel;
Certidões negativas;
Contratos ou declarações (se houver);
Testemunhas que comprovem sua posse.
Conclusão: regularize o quanto antes

Muita gente vive anos em um imóvel irregular e só descobre o problema quando tenta vender, financiar ou inventariar. A usucapião é a solução legal para transformar posse em propriedade — e quanto antes você começar, mais rápido terá a segurança jurídica que precisa.

O post USUCAPIÃO: COMO REGULARIZAR SEU IMÓVEL DE FORMA LEGAL E SEGURA apareceu primeiro em PSanches Advocacia | Direito Imobiliário e Direito Ambiental em Curitiba.

O post Hello world! apareceu primeiro em PSanches Advocacia | Direito Imobiliário e Direito Ambiental em Curitiba.